Estes termos aplicam-se à sua utilização da plataforma ELF Connect. Leia-os atentamente antes de criar uma conta, pois estabelecem informações importantes sobre os seus e os nossos direitos e obrigações.
Deve concordar com estes termos antes de criar a sua conta.
Deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta na plataforma ELF Connect.
A sua atenção é particularmente dirigida para a cláusula 17 (A nossa responsabilidade perante si) destes termos, que estabelece limites e exclusões importantes da nossa responsabilidade perante si.
Somos a European Lung Foundation (ELF), uma empresa limitada por garantia registada em Inglaterra e no País de Gales sob o número de empresa: 05718525. A nossa sede social situa-se em: 442 Glossop Road, Sheffield, S10 2PX.
Pode contactar-nos enviando um e-mail para info@europeanlung.org.
3.1 Qualquer referência a “nós”, “nos” ou “nosso” nestes termos refere-se à European Lung Foundation (ELF), e qualquer referência a “si” ou “seu” refere-se à pessoa que cria uma conta na plataforma ELF Connect.
3.2 Podemos efetuar alterações a estes termos a qualquer momento. No entanto, os termos aplicáveis à sua utilização da plataforma ELF Connect serão os que estiverem em vigor no momento em que criou a sua conta, a menos que o notifiquemos de alterações de acordo com estes termos.
3.3 Imprima ou guarde uma cópia destes termos e de quaisquer e-mails nossos para os seus registos, pois não guardaremos nem arquivaremos uma cópia para si. Estes termos estão disponíveis apenas em inglês.
3.4 A sua utilização do nosso sítio Web é regida pelos nossos Termos de Utilização do Sítio Web, que são independentes destes termos e estão disponíveis em [inserir hiperligação].
4.1 Para aceder à plataforma ELF Connect, deve criar uma conta completando o processo de registo.
4.2 Ao completar o processo de registo e aceitar estes termos, está a celebrar um contrato juridicamente vinculativo connosco para o acesso e utilização da plataforma ELF Connect.
4.3 Enviar-lhe-emos um e-mail a confirmar que a sua conta foi criada. A sua conta dá-lhe acesso ao conteúdo digital e aos serviços disponíveis na plataforma ELF Connect.
4.4 Reservamo-nos o direito de recusar a criação de uma conta para si ou de suspender ou encerrar a sua conta a qualquer momento se acreditarmos razoavelmente que está a violar estes termos, que tem menos de 18 anos ou por qualquer outro motivo à nossa discrição. Se recusarmos, suspendermos ou encerrarmos a sua conta, notificá-lo-emos por e-mail utilizando os dados fornecidos durante o registo.
5.1 Não podemos garantir que a plataforma ELF Connect ou qualquer conteúdo digital esteja disponível em qualquer momento, ou que o acesso seja ininterrupto, isento de erros ou seguro. Por exemplo, o acesso pode estar temporariamente indisponível enquanto realizamos manutenção ou por outros motivos técnicos.
5.2 Em certas circunstâncias fora do nosso controlo razoável, por exemplo, quando tenha havido uma alteração na lei, poderemos ter de deixar de fornecer a plataforma ELF Connect ou determinados conteúdos digitais. Se isto acontecer, notificá-lo-emos por e-mail.
Se desejar efetuar quaisquer alterações aos dados da sua conta, poderá fazê-lo iniciando sessão na sua conta ou contactando-nos.
7 Descrições e requisitos técnicos
7.1 As descrições do conteúdo digital e dos serviços disponíveis na plataforma ELF Connect estão estabelecidas na plataforma.
7.2 Para aceder e utilizar a plataforma ELF Connect, o seu dispositivo deve cumprir os requisitos técnicos mínimos estabelecidos na plataforma. Leia-os atentamente, pois é responsável por garantir que o seu dispositivo cumpre estes requisitos.
7.3 Necessitará de acesso à Internet para utilizar a plataforma ELF Connect e é responsável por quaisquer custos em que possa incorrer relacionados com o seu acesso à Internet.
7.4 Não somos responsáveis perante si se não conseguir aceder ou utilizar a plataforma ELF Connect devido a uma má ligação à Internet, porque o seu dispositivo não cumpre os requisitos técnicos mínimos ou por qualquer outro motivo fora do nosso controlo razoável.
8 Função de pesquisa assistida por IA
8.1 A plataforma ELF Connect inclui uma função de pesquisa que lhe permite pesquisar na nossa biblioteca de informações fornecidas pela ELF e recursos partilhados por parceiros de confiança. Esta função de pesquisa é suportada por uma instância de inteligência artificial (IA).
8.2 Quando utiliza a função de pesquisa, as consultas que submete são processadas por uma instância de IA de modo a identificar e apresentar recursos relevantes da nossa biblioteca. As consultas de pesquisa que submete não são utilizadas para treinar a instância de IA.
8.3 Os resultados da pesquisa são gerados pela instância de IA utilizando a biblioteca de recursos curada pela ELF. A instância de IA recupera e apresenta recursos existentes dessa biblioteca em vez de criar conteúdo original, e os resultados não são revistos individualmente pela ELF antes de lhe serem apresentados.
8.4 Uma vez que os resultados da pesquisa são gerados por uma instância de IA, podem não ser exaustivos, precisos ou estar atualizados, e a seleção ou ordem dos resultados pode variar. Informações adicionais sobre as limitações dos resultados de pesquisa gerados por IA, e a base sobre a qual são fornecidos, estão estabelecidas na cláusula abaixo intitulada “A nossa responsabilidade perante si”.
9 Funcionalidade de comunidade
9.1 A plataforma ELF Connect inclui uma funcionalidade de comunidade que permite aos utilizadores interagir uns com os outros (a “Funcionalidade de Comunidade”). A sua utilização da Funcionalidade de Comunidade está sujeita às regras estabelecidas nesta cláusula e no Guia da Comunidade ELF Connect, que está disponível em https://elfconnect.eu/community-guidelines/.
9.2 Os utilizadores registados como representantes da ELF ou profissionais de saúde (“Profissionais”) podem publicar conteúdos, criar sondagens, carregar imagens, responder a publicações, comentar e reagir (como colocar “gosto” em conteúdos). Os utilizadores registados como doentes (“Doentes”) podem visualizar e comentar publicações, responder a comentários e reagir a conteúdos, mas não podem criar publicações originais ou sondagens.
9.3 É o único responsável por qualquer conteúdo que publique, carregue ou partilhe através da Funcionalidade de Comunidade (“Conteúdo do Utilizador”). Ao publicar Conteúdo do Utilizador, concede-nos uma licença não exclusiva, isenta de royalties e mundial para utilizar, exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo em ligação com o funcionamento da plataforma ELF Connect. Não deve partilhar qualquer informação pessoal (seja sobre si ou sobre outros) que não deseje que seja acessível publicamente.
9.4 Poderá ser-lhe solicitado que preencha determinados campos do perfil ao registar-se na Funcionalidade de Comunidade. É responsável por garantir que as informações que fornece são precisas e estão atualizadas. Certas informações do perfil podem ser visíveis para outros utilizadores, conforme indicado na plataforma.
9.5 Pode escolher uma alcunha ou nome de exibição para utilizar na Funcionalidade de Comunidade. O nome escolhido não deve fazer-se passar por outra pessoa, ser ofensivo, enganoso ou de outra forma inadequado. Reservamo-nos o direito de exigir que altere o seu nome de exibição se este violar estes requisitos.
9.6 Ao publicar, responder, comentar ou reagir a conteúdos, deve cumprir as regras estabelecidas nesta cláusula e no Guia da Comunidade. Todas as contribuições devem ser respeitosas, relevantes e lícitas.
9.7 A plataforma ELF Connect pode incluir funcionalidades de grupo que permitem aos utilizadores aderir ou criar grupos com base em interesses ou condições partilhadas. A adesão e participação em grupos estão sujeitas a estes termos e a quaisquer regras de grupo adicionais.
9.8 Os utilizadores podem participar em sondagens ou inquéritos disponibilizados através da Funcionalidade de Comunidade. As suas respostas podem ser agregadas e utilizadas pela ELF para fins de investigação ou melhoria da plataforma, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
9.9 Se for disponibilizada na plataforma a funcionalidade de mensagens privadas ou diretas, tais mensagens estão sujeitas às mesmas regras que as publicações públicas. Reservamo-nos o direito de rever mensagens privadas se recebermos uma denúncia ou tivermos motivos para acreditar que ocorreu uma violação destes termos.
9.10 Se acreditar que qualquer Conteúdo do Utilizador ou comportamento de utilizador viola estes termos, pode denunciá-lo utilizando a funcionalidade de denúncia na plataforma ou contactando-nos. Analisaremos todas as denúncias e tomaremos as medidas adequadas à nossa discrição.
9.11 Reservamo-nos o direito de moderar, editar, mover ou remover qualquer Conteúdo do Utilizador a qualquer momento e sem aviso prévio se considerarmos que este viola estes termos, o Guia da Comunidade ou se for de outra forma inadequado. Não somos obrigados a fundamentar qualquer decisão de moderação.
9.12 Além dos nossos direitos ao abrigo da cláusula 4, poderemos suspender ou remover permanentemente o seu acesso à Funcionalidade de Comunidade se violar estes termos ou o Guia da Comunidade. Violações graves ou repetidas podem resultar na remoção permanente da plataforma.
9.13 Não deve publicar, carregar ou partilhar qualquer conteúdo nem envolver-se em qualquer comportamento que:
9.13.1 seja ilícito, prejudicial, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, obsceno ou de outra forma censurável;
9.13.2 infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
9.13.3 contenha dados pessoais de outra pessoa sem o seu consentimento;
9.13.4 seja spam, publicidade não solicitada ou material promocional;
9.13.5 se faça passar por qualquer pessoa ou entidade ou represente falsamente a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade; ou
9.13.6 contenha vírus, malware ou qualquer outro código prejudicial.
9.14 Não deve publicar ou partilhar conteúdos que saiba ou deva razoavelmente saber que são informações médicas falsas, enganosas ou não fundamentadas. Isto inclui alegações sobre tratamentos, curas ou produtos médicos que não sejam apoiados por evidências fiáveis.
9.15 A Funcionalidade de Comunidade destina-se apenas ao apoio entre pares e à partilha de informações. Não deve fornecer, nem deve confiar em, aconselhamento médico de outros utilizadores. Consulte sempre um profissional de saúde qualificado para obter aconselhamento médico relativo à sua condição ou tratamento.
9.16 A plataforma ELF Connect e a sua Funcionalidade de Comunidade não se destinam a ser utilizadas em emergências médicas. Se estiver a passar por uma emergência médica, contacte imediatamente os serviços de emergência locais.
9.17 Se tomar conhecimento de qualquer conteúdo ou comportamento que suscite preocupações de salvaguarda, incluindo risco de dano para qualquer pessoa, denuncie-o imediatamente utilizando a funcionalidade de denúncia da plataforma ou contactando-nos diretamente. Poderemos partilhar informações com as autoridades competentes sempre que considerarmos necessário para proteger a segurança de qualquer pessoa.
10 Permissão para utilizar a plataforma ELF Connect e o conteúdo digital
10.1 Concedemos-lhe uma licença para aceder e utilizar a plataforma ELF Connect e o conteúdo digital nela disponível, desde que siga todas as regras constantes destes termos. A licença inicia-se quando a sua conta é criada.
10.2 A licença destina-se apenas ao seu uso pessoal. Não deve utilizar a plataforma ELF Connect ou qualquer conteúdo digital para fins comerciais, empresariais ou de revenda, a menos que lhe tenhamos dado autorização prévia por escrito para o fazer.
10.3 Não é proprietário do conteúdo digital disponível na plataforma ELF Connect nem de qualquer um dos seus conteúdos, mas pode utilizá-lo conforme estabelecido nestes termos. Não lhe é permitido fingir que o conteúdo digital é seu ou disponibilizá-lo a terceiros.
10.4 Não deve ocultar, alterar ou remover quaisquer marcas que mostrem quem é o proprietário do conteúdo digital, tais como marcas de direitos de autor (©), marca registada (®) ou marca comercial não registada (™), nem tentar contornar quaisquer medidas de gestão de direitos digitais ou de proteção técnica implementadas para o impedir de utilizar o conteúdo digital de uma forma que não lhe é permitida.
10.5 Se não cumprir qualquer termo desta cláusula 9, temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta imediatamente, enviando um e-mail para o endereço que forneceu quando se registou.
10.6 Se suspendermos ou encerrarmos a sua conta de acordo com a cláusula 9.5:
10.6.1 poderemos procurar obter de si uma compensação razoável, de acordo com a lei, para cobrir perdas resultantes diretamente da sua violação desta cláusula 9;
10.6.2 deve parar imediatamente de utilizar a plataforma ELF Connect e o conteúdo digital;
10.6.3 poderemos bloquear remotamente o seu acesso à plataforma ELF Connect e ao conteúdo digital;
10.6.4 deve eliminar ou remover qualquer conteúdo digital da plataforma ELF Connect de quaisquer dispositivos; e
10.6.5 poderemos eliminar ou suspender o acesso à sua conta.
A plataforma ELF Connect foi concebida para ser utilizada por utilizadores em toda a União Europeia e no Reino Unido. Não podemos garantir que o conteúdo digital seja apropriado ou esteja disponível para utilização em locais fora destas áreas. Se utilizar a plataforma ELF Connect fora da UE ou do Reino Unido, é responsável por garantir que cumpre todas as leis locais.
12 Como aceder à plataforma ELF Connect
12.1 Pode aceder à plataforma ELF Connect iniciando sessão na sua conta em [inserir URL do ELF Connect] ou através da nossa aplicação móvel (se disponível).
12.2 É responsável por manter a confidencialidade dos dados de início de sessão da sua conta e por todas as atividades que ocorram na sua conta.
12.3 Deve notificar-nos imediatamente se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança.
12.4 Se tiver dificuldades em aceder à plataforma ELF Connect ou a qualquer conteúdo digital, envie-nos um e-mail para info@europeanlung.org.
12.5 As instruções sobre como utilizar a plataforma ELF Connect e o conteúdo digital podem ser encontradas na plataforma.
13 O seu direito de cancelar e encerrar a sua conta
13.1 Pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando-nos.
13.2 Para encerrar a sua conta, envie-nos um e-mail para info@europeanlung.org.
14 Conteúdo digital com defeito e os seus direitos de consumidor
14.1 O conteúdo digital que lhe fornecemos deve ser conforme descrito, adequado à finalidade e de qualidade satisfatória.
14.2 Temos o dever legal de fornecer conteúdo digital que esteja em conformidade com o nosso contrato consigo.
14.3 Se algum conteúdo digital na plataforma ELF Connect apresentar defeitos, tem direito a uma reparação ou substituição.
14.4 Se conseguir demonstrar que um defeito no conteúdo digital danificou o seu dispositivo e que não utilizámos o cuidado e a perícia razoáveis, poderá ter direito a uma reparação ou indemnização.
14.5 Este é um resumo de alguns dos seus direitos fundamentais. Estes acrescem aos seus direitos de cancelamento estabelecidos na cláusula 13 acima. Para informações mais detalhadas sobre os seus direitos, visite o sítio Web da Citizens Advice em www.citizensadvice.org.uk ou ligue para 0808 223 1133.
14.6 Se houver um problema com a plataforma ELF Connect ou com qualquer conteúdo digital, contacte-nos o mais brevemente possível.
15 Eventos fora do nosso controlo
Não somos responsáveis perante si se não cumprirmos estes termos devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
16 A nossa responsabilidade perante si
16.1 Se violarmos estes termos ou formos negligentes, seremos responsáveis perante si por perdas ou danos previsíveis que sofra em consequência disso. Por “previsível” entendemos que, no momento em que o contrato foi celebrado, era claro que tal perda ou dano ocorreria ou que tanto o utilizador como nós sabíamos que poderia razoavelmente ocorrer, como resultado de algo que fizemos (ou deixámos de fazer).
16.2 Não somos responsáveis perante si por quaisquer perdas ou danos que não fossem previsíveis, quaisquer perdas ou danos não causados pela nossa violação ou negligência, ou quaisquer perdas ou danos comerciais.
16.3 A função de pesquisa na plataforma ELF Connect é suportada por uma instância de IA, conforme descrito na cláusula acima intitulada “Função de pesquisa assistida por IA”. Quaisquer resultados gerados ou apresentados pela instância de IA são fornecidos apenas para fins de informação geral e não constituem aconselhamento médico. Tais resultados podem não ser completos, precisos ou estar atualizados e não devem ser invocados como substitutos de aconselhamento médico profissional. Deve sempre procurar o aconselhamento de um profissional de saúde devidamente qualificado em relação a qualquer condição médica, sintomas ou tratamento.
16.4 Sem prejuízo do disposto nesta cláusula e de quaisquer direitos obrigatórios que possa ter ao abrigo da legislação de proteção do consumidor aplicável, não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos decorrentes da sua confiança nos resultados de pesquisa gerados por IA.
16.5 Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por qualquer morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência, responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta, ou qualquer outra responsabilidade que a lei não nos permita excluir ou limitar.
Quaisquer informações pessoais que nos forneça serão tratadas de acordo com a nossa Política de Privacidade disponível em [inserir hiperligação para a política de privacidade da ELF], que explica que informações recolhemos e mantemos sobre si, e como recolhemos, armazenamos, utilizamos e partilhamos tais informações.
18 Ausência de direitos de terceiros
Ninguém além de nós ou de si tem qualquer direito de fazer cumprir qualquer um destes termos.
19.1 Podemos transferir os nossos direitos ao abrigo destes termos para outra organização sem o seu consentimento, mas notificá-lo-emos da transferência e garantiremos que os seus direitos não sejam afetados negativamente em consequência disso.
19.2 Não lhe é permitido transferir os seus direitos ao abrigo destes termos para ninguém sem o nosso consentimento prévio por escrito.
20.1 Se estiver insatisfeito connosco ou com a plataforma ELF Connect, contacte-nos através de info@europeanlung.org.
20.2 Se a sua reclamação não puder ser resolvida de acordo com a nossa Política de Tratamento de Reclamações ou se estiver insatisfeito com o resultado, poderá submeter a sua reclamação a um fornecedor acreditado de serviços de resolução alternativa de litígios (RAL), cujos detalhes podem ser encontrados no sítio Web do Chartered Trading Standards Institute. A RAL é um processo para resolver litígios que não envolve ir a tribunal. Se não desejar utilizar a RAL ou estiver insatisfeito com o resultado da mesma, poderá ainda assim intentar processos judiciais.
21.1 Este Acordo e qualquer litígio ou reclamação decorrente de ou relacionado com o mesmo ou com o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) serão regidos e interpretados de acordo com a lei de Inglaterra e do País de Gales (conforme aplicada em Inglaterra).
21.2 Cada Parte concorda irrevogavelmente que os tribunais com jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente de ou relacionado com este Acordo ou o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) serão os da lei de Inglaterra e do País de Gales.
21.3 Se for residente na União Europeia, nada nesta cláusula o priva da proteção de quaisquer disposições obrigatórias da lei do seu país de residência, e poderá intentar processos relativos a estes termos nos tribunais do seu país de residência sempre que a legislação de proteção do consumidor aplicável o permita. Mais genericamente, se for residente fora de Inglaterra e do País de Gales, manterá o benefício de quaisquer proteções obrigatórias que lhe sejam conferidas pela lei do país em que reside.